Termos de Uso

Bem-vindo à Juris.One, plataforma de inteligência artificial especializada no setor jurídico brasileiro, desenvolvida e operada pela SaasOne Tecnologia da Informação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.789.736/0001-10, com sede na Av. Marquês de Olinda, nº 126, Sala 4º andar, Edf. Citibank, bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50.030-000.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis ao Direito brasileiro.

O uso da plataforma Juris.One implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos de Uso. A aceitação ocorre no momento em que o usuário realiza o primeiro acesso autenticado à plataforma por meio do Google OAuth 2.0.

Usuários menores de 18 anos ou relativamente incapazes somente poderão utilizar a plataforma se devidamente assistidos ou representados por seus responsáveis legais, que também ficam vinculados a estes Termos.

O usuário poderá revogar seu aceite a qualquer momento solicitando o encerramento de sua conta pelo e-mail contaudt123@gmail.com.

A Juris.One é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que disponibiliza agentes de inteligência artificial especializados para auxiliar profissionais do Direito em suas atividades cotidianas. Os serviços incluem, mas não se limitam a:

• Geração de documentos jurídicos: redação assistida de petições iniciais, contratos, pareceres, minutas e outros documentos, com base em precedentes e templates configurados pelo usuário.
• Pesquisa de precedentes: busca semântica em base de conhecimento vetorial alimentada por documentos importados pelo próprio usuário.
• Gestão de comunicações: leitura, organização e redação assistida de e-mails via integração com Gmail.
• Gestão de agenda e prazos: criação e monitoramento de eventos processuais via integração com Google Calendar.
• Base de conhecimento: indexação e consulta de documentos jurídicos importados do Google Drive.

A plataforma opera por convite. O acesso é concedido pelo administrador da conta da organização e pode ser revogado a qualquer tempo.

3.1 Autenticação

O acesso à plataforma é realizado exclusivamente via Google OAuth 2.0 com PKCE. Não há cadastro por senha própria. O usuário é responsável pela segurança de sua conta Google e deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.

3.2 Convite e Elegibilidade

O acesso à plataforma requer convite prévio emitido pelo administrador da organização. O convite é vinculado ao endereço de e-mail e não é transferível. A SaasOne reserva-se o direito de recusar ou cancelar o acesso de qualquer usuário, a qualquer tempo e por qualquer motivo, sem aviso prévio.

3.3 Veracidade das Informações

O usuário declara que as informações fornecidas à plataforma — diretamente ou por meio da conta Google — são verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas pode acarretar o cancelamento imediato do acesso.

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira e a ética profissional aplicável à advocacia e ao Direito.
• Não utilizar os agentes de IA para produzir, disseminar ou armazenar conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
• Não tentar contornar, desabilitar ou interferir em mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso da plataforma.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte dos agentes, modelos de IA ou qualquer componente da plataforma.
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Não utilizar a plataforma para fins que violem sigilo profissional sem autorização do cliente titular dos dados.
• Manter a confidencialidade dos documentos e informações acessados por meio da plataforma, observando as normas deontológicas da OAB e da legislação aplicável.

O descumprimento de qualquer obrigação acima pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O usuário compreende e concorda com as seguintes limitações essenciais dos serviços de inteligência artificial da plataforma:

5.1 Não substituição do profissional

Os agentes de IA da Juris.One são ferramentas de assistência ao profissional do Direito, não substitutos. Todo documento, parecer ou análise gerado pela plataforma deve ser revisado, validado e assumido como de responsabilidade exclusiva do advogado ou profissional jurídico que o utilizar.

A utilização de conteúdo gerado pela IA sem revisão profissional adequada é de inteira responsabilidade do usuário. A SaasOne não responde por eventuais erros, omissões ou imprecisões nos documentos gerados pelos agentes.

5.2 Base de conhecimento do usuário

A qualidade das respostas dos agentes depende diretamente dos documentos e precedentes inseridos pelo próprio usuário na base de conhecimento. A plataforma não garante que os resultados reflitam o estado atual da jurisprudência, legislação ou doutrina se a base de conhecimento não estiver atualizada.

5.3 Alucinações e imprecisões

Modelos de linguagem de grande porte podem produzir informações incorretas, desatualizadas ou fictícias ("alucinações"). O usuário é responsável por verificar toda a informação gerada antes de utilizá-la em qualquer contexto profissional.

5.4 Ações críticas com aprovação humana

Ações de alto impacto — como envio de e-mails, criação de eventos ou geração de documentos finais — requerem confirmação explícita do usuário por meio do mecanismo de aprovação integrado à plataforma (Human-in-the-Loop). Nenhuma ação irreversível é executada automaticamente sem consentimento.

6.1 Plataforma

Todos os elementos da plataforma Juris.One — incluindo software, agentes de IA, interfaces, design, marcas, logotipos, algoritmos e documentação — são de propriedade exclusiva da SaasOne Tecnologia da Informação LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei n. 9.279/1996 e Lei n. 9.610/1998).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial dos elementos da plataforma sem autorização prévia e expressa da SaasOne.

6.2 Conteúdo gerado pelo usuário

Os documentos, textos e conteúdos produzidos pelo usuário com o auxílio dos agentes de IA — incluindo petições, contratos e pareceres finalizados — pertencem ao usuário ou à organização que o contratou, observadas as normas aplicáveis à advocacia.

O usuário concede à SaasOne uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para processar e armazenar o conteúdo exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, conforme a Política de Privacidade.

6.3 Base de conhecimento

Documentos inseridos na base de conhecimento pelo usuário permanecem de sua propriedade. O usuário declara ter os direitos necessários para inserção e processamento desses documentos na plataforma, sendo responsável por eventuais violações de direitos autorais ou sigilo de terceiros.

O tratamento de dados pessoais dos usuários é regido pela Política de Privacidade da Juris.One, que integra estes Termos por referência.

O usuário é responsável pela legalidade do tratamento de dados de terceiros (clientes, partes processuais, testemunhas) eventualmente inseridos na plataforma, devendo possuir as autorizações ou bases legais exigidas pela LGPD para tal tratamento.

Documentos jurídicos que contenham dados pessoais sensíveis devem ser anonimizados ou pseudonimizados sempre que possível antes de serem inseridos na base de conhecimento da plataforma.

8.1 Por iniciativa do usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail contaudt123@gmail.com. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme os prazos de retenção definidos na Política de Privacidade.

8.2 Por iniciativa da SaasOne

A SaasOne poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso.
• Uso da plataforma para fins ilícitos ou contrários à ética profissional.
• Inadimplência no pagamento dos serviços contratados.
• Determinação judicial ou de autoridade competente.
• Encerramento ou descontinuação da plataforma.

A SaasOne reserva-se o direito de descontinuar total ou parcialmente os serviços, comunicando os usuários com antecedência mínima de 30 dias quando tecnicamente viável.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a SaasOne Tecnologia da Informação LTDA não se responsabiliza por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
• Erros, imprecisões ou desatualizações em documentos gerados pelos agentes de IA que não tenham sido revisados pelo profissional responsável.
• Perda de dados decorrente de falhas de infraestrutura de terceiros (Google Cloud, Google Drive, etc.).
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos, interceptação de comunicações ou uso indevido de credenciais pelo próprio usuário.
• Decisões judiciais, administrativas ou negociais tomadas com base em conteúdo gerado pela plataforma sem a devida revisão profissional.
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção, atualização ou por causas de força maior.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e a SaasOne não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou adequados a uma finalidade específica do usuário.

A presente versão destes Termos de Uso foi atualizada pela última vez em 02/07/2025.

A SaasOne reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constituirá aceitação das novas condições.

Caso discorde das alterações, o usuário deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a SaasOne Tecnologia da Informação LTDA com relação ao uso da plataforma Juris.One, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

A omissão ou tolerância da SaasOne em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui novação ou renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail contaudt123@gmail.com.

Para a solução de controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, em que se encontra a sede da SaasOne Tecnologia da Informação LTDA, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

SaasOne Tecnologia da Informação LTDA
Av. Marquês de Olinda, nº 126, Sala 4º andar, Edf. Citibank
Bairro do Recife — Recife/PE, CEP 50.030-000